1 - Âmbito da Aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)•O CCP: principais características e princípios gerais•As entidades adjudicantes•Contratos abrangidos e excluídos2 - Tipos e Escolha de Procedimentos - Características e Contornos•Ajuste directo•Concurso Público•Concurso limitado por prévia qualificação•Procedimento de negociação•Diálogo Concorrencial3 - Tramitação Processual: Regras Comuns aos Diversos Tipos de Procedimentos•Abertura de um procedimento•Decisão de contratar – como fundamentar•Convite e anúncios (onde encontrar e como publicitar)•Caderno de encargos e programa•Proposta - como elaborar e apresentar uma proposta•Situações que configuram impedimentos, ou causas objetivas de exclusão do procedimento•A análise das propostas•Preço base e Preço anormalmente baixo•Critérios de adjudicação e de exclusão•Erros, omissões, responsabilidades e trabalhos complementares•A habilitação do adjudicatário•A celebração do contrato•O Júri do Procedimento•A contagem de prazos4 - A Tramitação Procedimental Específica do Ajuste Directo e da Consulta Prévia•O regime geral•O regime simplificado5 - A Tramitação Procedimental Específica do Concurso Público•O modelo de avaliação de propostas•O concurso público urgente6 - Plataformas Electrónicas de Compras Públicas•Tramitação Procedimental nos vários tipos de procedimentos•Tramitação através de plataforma eletrónica•Assinaturas digitais qualificadas•Publicitação e Registo•Acordos-quadro: definição e regras de adjudicação7 - Execução do Contrato•Execução do contrato•Consignação, execução e suspensão•Subempreitada•Medição e Pagamento•Receção Provisória e Definitiva•A modificação e rescisão dos contratos•Gestor do contrato - Responsabilidades